Matéria: Requerimento nº 277 de 2024
Ementa: O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X. do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a rede pública de ensino. Qual a quantidade de alunos com deficiência por escola? Todas as escolas estão em conformidade com a Lei Lucas (Lei 13.722/18 que "Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil")? Se não, quais não estão?