Matéria: Requerimento nº 293 de 2024
Ementa: Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o Processo Administrativo n°. 30/2024. Há outro processo administrativo em tramitação com o mesmo fundamento fático? Favor enviar a íntegra do processo administrativo em referência. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO DE INDENIZAÇÃO - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO. Conselheiro Lafaiete, 29 de maio de 2024. Extrato de Publicação do Termo de Indenização - Acordante: Município de Conselheiro Lafaiete - Acordado: Marta Maria Fernandes de Castro - Objeto: Constitui objeto do presente termo o acordo entre as partes para efetuar-se o pagamento mediante a indenização por lucro cessante e dano emergente, em virtude da obra de execução da galeria pré-moldada em concreto armado, em trecho das ruas Marechal Floriano Peixoto (...)