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Votação Simbólica
Matéria: Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo nº 29 de 2024
Ementa: Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 029-E-2023.

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Sim: 12
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Resultado da Votação: Aprovado

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