Matéria: Requerimento nº 269 de 2024
Ementa: Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe à SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que apresente justificativa para o não atingimento da meta de resultado primário prevista na Lei Municipal 6.124 de 14 de julho de 2022 que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências". A meta de resultado primário estipulada no anexo de metas fiscais da LDO foi um superávit de R$ 3.771.600,17 (três milhões setecentos e setenta e um mil e seiscentos reais e dezessete centavos), tendo o governo local registrado um déficit de R$ 12.042.610,03 (doze milhões e quarenta e dois mil e seiscentos e dez reais e três centavos) no ano de 2023. Oportuno consignar que a receita primária no ano de 2023 surpreendeu positivamente, tendo sido arrecadado o total de R$ 457.076.036,34 contra (...)