Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024
Ementa: ACRESCENTA INCISO III AO ART.53 DA LEI COMPLEMENTAR N°33, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011 QUE TRATA SOBRE OS LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS PARA DISPOR SOBRE A ESTREMAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.