Matéria: Requerimento nº 447 de 2024
Ementa: Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal, A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca da atuação do médico regulador, sendo elas: • Existe uma legislação específica que regulamenta a atuação do médico regulador? Caso sim, por favor, disponibilize uma cópia ou referência à legislação vigente. • Como é feito o processo de regulação de consultas, exames e outros procedimentos médicos no município? • Quais são os critérios adotados para priorização dos atendimentos?