Matéria: Requerimento nº 465 de 2024
Ementa: A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca de estabelecimentos que funcionam como "hoteizinhos" para crianças, sendo elas: • A prefeitura tem conhecimento sobre estabelecimentos que estão operando como "hoteizinhos" para crianças em nossa cidade? Se sim, há quantos em funcionamento? • Existe alguma regulamentação municipal, estadual ou federal que defina normas para o funcionamento desses "hoteizinhos"? Quais são as exigências legais para esses estabelecimentos? • A prefeitura realiza algum tipo de fiscalização desses locais? Caso sim, quais são os critérios avaliados durante a fiscalização? • Esses estabelecimentos estão sujeitos à expedição de alvarás... (continua)