Matéria: Requerimento nº 488 de 2024
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. A Lei 12.732/2012 estabelece que o SUS tem 60 dias para iniciar o tratamento do paciente oncológico. Neste sentido, requer esclarecimentos: 1- O Executivo tem ciência de que o tratamento dos pacientes oncológicos está demorando mais que 60 dias para o seu início? 2- Quais medidas foram tomadas pelo Executivo? 3- O Município já notificou a Secretaria Estadual de Saúde ou outro órgão de autarquia superior?