Matéria: Requerimento nº 504 de 2024
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Tendo em vista a notificação via edital para regularização fundiária urbana de interesse social no 001/2024. reurb-s - núcleo urbano informal Dona Rosa Dutra localizado no bairro siderúrgico, publicada no dia 24 de outubro de 2024. Neste sentido, requer esclarecimentos: - Foram apresentadas impugnações quanto ao processo de regularização fundiária da área total aproximada de 11.571,95 m2, localizada no bairro Siderúrgico?