Matérias da Ordem do Dia (79ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
NOVO PRAZO PARA INÍCIO E FIM
DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO
HOSPITAL SÃO CAMILO PREVISTOS
NA LEI COMPLEMENTAR N° 199, DE
15 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO
DE CONSELHEIRO LAFAIETE A
"MOSTRA LITERÁRIA CONSELHEIRO
LAFAIETE- MOLIETE", E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E 2º
DA LEI 5.956, DE 03 DE ABRIL DE
2019 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE A REALIZAR
CONTRATAÇÃO DOS PROGRAMAS DO
CONSÓRCIO PÚBLICO INSTITUIÇÃO DE
COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO
MÉDIO PARAOPEBA - ICISMEP, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 116/2024.

Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores Renato Gonzaga de Melo, Oswaldo Alves Barbosa e André Luís de Menezes, que o Projeto de Lei nº 116/2024 já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4° do art. 106 c/c art. 342 do Regimento interno.

Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 126-E-2024.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito
Mário Marcus, solicitando informações acerca da construção do novo Centro
de Controle de Zoonoses, sendo elas:
• Por qual motivo a construção da nova sede do CCZ foi retirada dos
projetos de leis orçamentárias que serão votados neste ano?
• Por que essa medida, que afeta diretamente a saúde pública e o controle
de zoonoses no município, foi desconsiderada, mesmo diante da urgência
e necessidade apontada pela população?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Na rua Vitória, bairro Vila Rezende, muitos veículos trafegam em velocidade fora dos padrões estabelecidos pela legislação de trânsito, colocando em risco pessoas que transitam pelo local. Neste sentido, requer esclarecimentos:
1 - Existe possibilidade de instalar quebra-molas (lombadas), por toda a extensão da rua Vitória, bairro Vila Rezende?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. A rede de esgoto do Presídio Municipal está transportando e jogando resíduos por toda a extensão da rua Mato Grosso, bairro Jardim América. Neste sentido, requer esclarecimentos: - A Prefeitura já notificou ou realizou alguma intervenção junto ao Governo do Estado para resolver a situação?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1 - Verificando a resposta do Requerimento 422/2024 questiona-se, quais medidas a Secretaria Municipal de saúde tomou quando a falta do medicamento Baricitinibe 4mg?
2- A Secretaria Municipal oficiou a Secretaria Estadual de Saúde a respeito da falta do medicamento para o fornecimento no Município?

Exrno. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1 - A Prefeitura Municipal realiza inspeção periódica no forro do teto das Instituições de ensino? 2- Quais foram as últimas manutenções/fiscalizações nesse sentido nos últimos 12 meses?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1 - A Prefeitura de fato recebeu oficio das mães dos alunos do Centro de Educação Infantil Dona Maninha Biagioni? 2- Quais medidas foram tomadas frente a notificação da situação do forro do referido educandário? 3- Porque a Prefeitura não remediou a situação antes da queda do referido forro? 4- Qual prazo para resolução do problema?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1 - Tendo em vista a resposta ao Requerimento 281/2024, questiona-se: Foi realizado estudo de viabilidade para a construção de um PSF para atender aos moradores do Bairro Lima Dias I e Lima Dias II?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1 - Qual o local de matrícula para o Projeto do Basquete categoria até 13 anos? 2- Qual o local de matrícula para o Projeto do Basquete categoria acima de 14 anos? 3- Existem requisitos para participar do Projeto?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do atendimento odontológico, sendo elas:
• A nova Unidade de Pronto Atendimento (UPA) contará com um setor específico para atendimento odontológico?
• Em caso negativo, qual é a solução planejada para suprir a demanda odontológica, considerando as necessidades da população e a atual interdição parcial do setor?

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.l96, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca da Escola Napoleão Reis, sendo elas:
• Qual é a política da prefeitura em relação à realização de eventos em escolas públicas, especialmente em espaços comunitários?
• Considerando que houve informações de que foi realizado um evento na referida escola e que houve grande tumulto/bagunça, questiona-se se foi realizado algum evento na escola Napoleão Reis no final de semana do dia 26/10/2024? Caso positivo, tinha autorização da prefeitura? Quais foram os critérios utilizados para sua aprovação?
• Quais medidas foram tomadas pela prefeitura para garantir a segurança e o bem-estar dos participantes durante o evento?
• Houve acompanhamento ou fiscalização da prefeitura durante o evento? Se sim, quais foram os resultados?
• Recebeu... (CONTINUA)

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do serviço de coleta de lixo, sendo elas:
• Os termos e o objeto do contrato de concessão para o serviço de coleta de lixo na cidade especificam se o recolhimento deve abranger todo o lixo visível ou apenas aqueles resíduos dispostos em lixeiras públicas?
• Existe alguma orientação formal para os funcionários sobre a coleta de resíduos fora de lixeiras públicas? Em caso afirmativo, como a Prefeitura fiscaliza a execução desse procedimento?
• A quantidade de caminhões e equipamentos atualmente disponíveis para a coleta de lixo é suficiente para atender a demanda e garantir a cobertura completa de todos os bairros e pontos de coleta na cidade?
• Quais medidas foram adotadas ou estão sendo planejadas pela Prefeitura em resposta... (CONTINUA)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca da função de Monitora de Educação Inclusiva, sendo elas:
• A lotação da Monitora de Educação Inclusiva é definida de acordo com o aluno que ela acompanha ou com a escola onde ela está inicialmente alocada?
• Caso a lotação seja realizada com base no aluno monitorado, quando o aluno muda de escola, a monitora também é transferida para acompanhar esse aluno?
• Se a lotação for baseada na escola, como é feita a substituição do acompanhamento para um aluno que muda de instituição? Há uma redistribuição ou remanejamento das monitoras para atender os alunos conforme suas novas localizações?
• Existe algum protocolo ou normativa que defina como deve ser realizada essa movimentação, caso o aluno monitorado seja transferido para outra escola?
• Quais critérios são considerados para garantir (Continua).

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do EJA, sendo elas: • Qual é o motivo para o EJA ser oferecido apenas na Escola Professor Doriol Beato
atualmente? Existe algum critério específico para essa escolha? • Quais são os critérios utilizados para definir as localidades onde o EJA é oferecido?
Há alguma previsão de expansão para outras escolas? • Considerando informações de baixa adesão ao programa na escola Professor Dono!
Beato, considera-se realizar uma pesquisa junto à comunidade para identificar outras regiões com potencial de demanda pelo EJA? • Existe a possibilidade de descentralizar- o EJA para facilitar o acesso dos estudantes que têm dificuldades de locomoção, especialmente para aulas noturnas? Quais seriam os passos para viabilizar essa descentralização?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do ESF Albinópolis, sendo elas: • Quais medidas estão sendo tomadas para resolver os problemas de infiltração nas instalações do ESF Albinópolis? Existe um plano de reparo já previsto, e qual é o prazo estimado para execução? • A Secretaria de Saúde tem conhecimento das janelas e portas com vidros quebrados no posto? Há previsão para reparo ou substituição desses itens para garantir a segurança e integridade do espaço? • Em relação à segurança externa do ESF, há alguma iniciativa em andamento para a instalação de uma grade na lateral do prédio, considerando a vulnerabilidade atual? • Existe previsão para a troca do bebedouro, que atualmente não está funcionando, visando oferecer água potável de forma adequada aos pacientes e funcionários? (continua)

O Vereador abaixo assinado, os termos do art. 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, seja ouvido o Plenário, na forma regimental, após
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, que encaminhei alguns ofícios
para a Secretarias e até a presente data não tenho resposta, por isso solicito
resposta aos seguintes ofícios que encaminhei os seguintes ofícios: oficio n.° 002
datado em 03/01/2024 com protocolo n.° 181/2024; oficio n.° 003 datado em
03/01/2024 com protocolo n.° 182/2024; oficio n.° 005 datado em 03/01/2024
com protocolo n.° 190/2024; oficio n.° 010 datado em 03/01 /2024 com protocolo
n.° 205/2024; oficio n.° 011 datado em 03/01/2024 com protocolo n.° 207/2024;
oficio n.° 12 datado em 03/01/2024 com protocolo n.° 208/2024; oficio n.° 013
datado em 03/01/2024 com protocolo n.° 209/2024; oficio n.° 014 datado em
05/01/2024 com protocolo n.° 248/2024; oficio n.° 018 datado em 05/01/2024
com protocolo n.° 293/2024; oficio n.° 020 datado em 09/01 /2024 com protocolo
n.° 425/2