Matéria: Requerimento nº 588 de 2024
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando que informe se foi realizado planejamento para expansão das atividades escolares em tempo integral e/ou atividades complementares nos termos do art. 3° do decreto 904 de janeiro de 2024, apontando o número de turmas criadas e em quais unidades escolares. Requer também seja informado se o Município aderiu ao Pacto Mineiro pela Alfabetização, previsto no art. 5° do Decreto Estadual n° 48.939/2024.