Matéria: Requerimento nº 589 de 2024
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe à SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA e a CONTROLADORIA, solicitando que apresente justificativa para inadimplência em relação ao envio das informações do Anexo 8 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) ao Siope, decorrente da não entrega das informações referentes ao 4° e 5° bimestre de 2024, registrados no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro. Requer também seja apresentada justificativa para inadimplência em relação ao pagamento de Tributos, Contribuições Previdenciárias Federais e Dívida Ativa da União constante da base de dados da RFB e da PGFN, registrados no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro.