Matéria: Requerimento nº 543 de 2024
Ementa: A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus, solicitando informações acerca da implementação da Lei N° 14.986, de 25 de setembro de 2024, sendo elas: • Existe um cronograma específico de ações e etapas estabelecido pela Prefeitura para a implementação da referida lei? • Quais recursos e estruturas foram alocados para a execução das diretrizes propostas pela Lei N° 14.986? Existe algum orçamento ou financiamento específico designado para esse fim?