Matéria: Requerimento nº 565 de 2024
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Neste sentido, requer esclarecimentos: 1- Sancionada em junho de 2024, a Lei n°6.323/24 amplia os direitos dos jovens de até 18 anos no município. Pergunta-se: a divulgação dessa lei foi realizada nas escolas ou por meio de canais oficiais de comunicação? 2- Existe a possibilidade de enviar material informativo para as Escolas Públicas do Município?