Matéria: Requerimento nº 580 de 2024
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Conforme publicação no Diário Oficial do Município em 28 de novembro de 2024, foi registrado o Termo de Rescisão Amigável da Ata de Registro de Preços n° 04/2024, firmado com a empresa Traçado Construções e Serviços LTDA, cujo objeto era a eventual aquisição de lnsumos destinados à fabricação de asfalto para uso na pavimentação e manutenção das vias públicas. Neste sentido, requer esclarecimentos: 1- Existe atualmente outra Ata de Registro de Preços ou Processo Licitatório em vigor para suprir a necessidade de aquisição de insumos para fabricação de asfalto?