Matéria: Requerimento nº 1 de 2025
Ementa: 0 vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Fazenda, em razão dos diversos pedidos feitos por cidadãos, bem como o agravamento das dificuldades financeiras que a população vem enfrentando, para que seja realizada uma análise urgente de implantação do REFIS, com o objetivo de facilitar a quitação dos débitos em atraso por parte dos contribuintes e, consequentemente, aumentar a arrecadação por parte do município. Apesar de saber que tal providência deve ser adotada de forma excepcional, entendo que as diversidades que vêm sendo vivenciadas pelos nossos munícipes justificam a adoção de tal medida.