Matéria: Requerimento nº 34 de 2025
Ementa: Os vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que Vossa Excelência, com o devido respeito, ratificando o Requerimento n° 561 de 2.024, digne-se a designar audiência pública com objetivo de debater e buscar soluções para a grave problemática enfrentada pela população de Conselheiro Lafaiete no que tange à emissão de carteiras de identidade. Ressalta-se que a urgência para solução do impasse se verifica uma vez que a escassez de vagas disponíveis para o atendimento, aliada à insuficiência de investimentos em recursos humanos e equipamentos necessários ao serviço, tem gerado transtornos significativos à comunidade local, comprometendo o direito fundamental à identificação civil e dificultando o acesso a diversos serviços essenciais que dependem deste documento. Ratifica-se, outrossim, a sugestão de presença na r. audiência pública dos seguintes convidados: