Matéria: Requerimento nº 71 de 2025
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Neste sentido, requer esclarecimentos: 1- O município atualmente recebe algum valor referente ao CFEM? 2- Hoje existe monitoramento e georreferenciamento de todas as áreas de mineração no Município? 3- Existe a possibilidade de auditar as áreas de exploração mineral no Município e verificar se de fato a cidade recebe o valor devido?