Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2024
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PERMUTAR LOTES DE SUA PROPRIEDADE, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, PARA FINS DE UTILIDADE PUBLICA, COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR MELHORIAS NO SISTEMA VIÁRIO DA RUA FRANCISCO LOBO E ADJACÊNCIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.