Matéria: Requerimento nº 228 de 2025
Ementa: A Vereadora infra assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que Vossa Excelência, com o devido respeito, encaminhe expediente ao Consórcio Público para Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, solicitando informações sobre o funcionamento do Curral Regional, inclusive sobre os procedimentos adotados quanto ao recolhimento de animais soltos em vias pública na zona de expansão urbana, medidas de conscientização e responsabilização dos proprietários, conforme previsto na Lei 6.098, de 26/04/2022, especialmente: 1. Divulgação dos Serviços: Quais os meios e estratégias atualmente utilizados para informar a população sobre os serviços prestados pelo CODAP? Há campanhas de comunicação, material informativo ou canais específicos para esse fim? 2. Rota de Fiscalização: Como está sendo realizada a fiscalização dos serviços, em conformidade com a legislação municipal vigente? Existe um cronograma estabelecido, critérios de priorização ou metodologia adotada para garantir a eficácia