Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 53, DA LEI N.° 4.691, DE 12 DE MAIO DE 2005, QUE "ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (...)", PARA INCREMENTAR A POLÍTICA PÚBLICA DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL, ASSIM, CRIA A FUNÇÃO DE MONITOR EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA ATUAR JUNTO ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.