Matéria: Moção nº 2 de 2025
Ementa: Apresento a V.Exa., nos termos do Art. 197 do Regimento Interno da Casa, a presente MOÇÃO DE APOIO, destinado ao Senado federal e à Câmara dos Deputados, em favor do PDL 3/2025 e do PL 1904/2024, conforme segue: A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, por iniciativa do Vereador Roger Diêgo Evangelista, manifesta, por meio desta Moção de Apoio, seu respaldo ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados no que tange à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que visa sustar os efeitos da Resolução n2 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), bem como do Projeto de Lei (PL) 1904/2024, que propõe medidas para impedir que o aborto seja reconhecido como direito sem previsão de limite de tempo gestacional, garantindo a proteção do nascituro até o momento do parto.