Matéria: Requerimento nº 175 de 2025
Ementa: O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa respostas aos seguintes questionamentos: Em julho de 2024, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos apresentou resposta ao Requerimento n° 310/2024 referentes aos bairros que não são atendidos com distribuição postal domiciliária. Neste Requerimento fora informado que os Bairros São Lucas e Funcionários não atendia exigências previstas na Portaria n° 2.729/2021, do Ministério das Comunicações, que estabelece as diretrizes para a realização da distribuição domiciliária, especificamente em seu artigo 12, incisos II, III, alínea "b" e IV, alíneas "a" e "b".