Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Ementa: CRIA E ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, PARA FINS DE CRIAR E REESTRUTURAR SECRETARIAS MUNICIPAIS, CRIAR OU ALTERAR NOMENCLATURA E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.