Matéria: Requerimento nº 191 de 2025
Ementa: O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações: Considerando tratar-se de assunto de interesse local e por já existir uma autorização, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal para instalação de Parklets/Varandas Urbanas/ Mini Praças ou Parques Portáteis: É possível que o Município, por meio do instrumento de autorização de uso, permita que o particular instale parklets/varandas urbanas/ mini praças ou parques portáteis em áreas urbanas pré-determinadas? Há interesse do Poder Executivo em autorizar que os particulares instalem Parklets/Varandas Urbanas/ Mini Praças ou Parques Portáteis no Município? Há estudo junto ao Plano de Mobilidade Urbana bem como junto às legislações sobre direito urbanístico contemplem e regulamentem a modalidade de ocupação do solo urbano através de...(continua)