Matérias da Ordem do Dia (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações: Considerando a Lei 5.791, de 10 de junho de 2016, que garante a remoção de veículos abandonados em vias públicas da cidade:
A remoção dos veículos abandonados nas vias públicas tem sido feita de forma efetiva?
Diante de inúmeras denúncias recebidas por este Vereador referentes a veículos abandonados em vias públicas até a presente data, e considerando que a Lei 5.791/16 define que pode ser removido o veículo que se encontra abandonado por 10 (dez) dias consecutivos, como ocorre a fiscalização para sanar este problema e proceder com a remoção dos veículos abandonados nas vias públicas?
Há algum canal de denúncias onde a população possa informar a presença de tais veículos abandonados para que os mesmos sejam removidos, bem como acompanhar o processo...(continua)

A Vereadora infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações sobre a Escola Municipal Arnaldo Rodrigues Pereira, localizada na Comunidade dos Almeidas:
1. Considerando que a escola recebe alunos cadeirantes e carece de acessibilidade, por qual motivo ainda não foram realizadas as adequações necessárias, como a construção de rampas de acesso à quadra e ao segundo pavimento?
2. A quadra escolar será contemplada com manutenção? Em caso positivo, quais melhorias serão executadas e quando? Existe a possibilidade de inclusão de um vestiário no projeto?
3. Existe algum projeto ou planejamento formalizado para as melhorias necessárias na unidade escolar? Há algum processo licitatório em andamento? A escola consta em algum cronograma oficial de obras? Caso afirmativo, gentileza enviar documentação comprobatória.
4. Diante das dificuldades enfrentadas pelos servidores da escola...(continua)

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as um levantamento detalhado sobre as Escolas Municipais em localidades rurais de Conselheiro Lafaiete, contemplando as seguintes informações:
1. Qual o nome e endereço completo de cada escola em localidade rural do município?
2. As instalações são próprias do município ou alugadas?
3. Qual o número de alunos matriculados? Favor relacionar a quantidade de alunos atendidos em cada escola, separadas por etapa de ensino.
4. Apresentação de relação dos profissionais lotados em cada unidade, especificando cargos, funções e número total de servidores por escola.
5. As escolas possuem condições adequadas para receber os alunos, incluindo questões como acessibilidade para pessoas com deficiência, disponibilidade de banheiros adequados, mobiliário em boas condições e espaços para atividades recreativas?...(continua)

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal
solicitando informações sobre a seguinte emenda impositiva ao orçamento do ano de 2025
(Projeto de Lei Ordinária n° 109/2024).

A Comissão de saúde, Meio Ambiente e Saneamento básico infra-assinada, nos termos do artigo 88, inciso VIII e XIV, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando informações detalhadas sobre a atual situação do
sistema de coleta e tratamento de esgoto no município, tanto na zona urbana quanto na zona rural, que por ora segue:
1. Qual a atual cobertura do sistema de coleta e tratamento de esgoto no município? Há previsão de ampliação desse serviço para áreas ainda não atendidas, especialmente nas comunidades rurais?
2. Como está sendo realizado o tratamento de esgoto nas áreas rurais do município? Existem sistemas descentralizados, fossas sépticas, biodigestores ou outras tecnologias em uso nessas localidades?
3. Quais iniciativas públicas ou parcerias com entidades privadas ou organizações não governamentais estão sendo desenvolvidas para garantir o saneamento básico... (continua)

A Comissão de saúde, Meio Ambiente e Saneamento básico infra-assinada, nos
termos do artigo 88, inciso VIII e XIV, do Regimento Interno, requer, ouvida a
Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao
Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos, que por ora segue:
1. Quantos psiquiatras estão atualmente lotados no CAPS, e qual a quantidade
de horas mensais de atendimento realizadas por esses profissionais?
2. Qual é o horário de funcionamento e os turnos de atendimento dos
psiquiatras? Existe flexibilidade no horário de atendimento, considerando
a necessidade dos pacientes em situações emergenciais ou de crise?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer
que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as
seguintes informações sobre a aplicação dos recursos oriundos do Novo PAC
(Programa de Aceleração do Crescimento) destinados à construção da Unidade
Básica de Saúde (UBS) Tipo II no Bairro Areal. A unidade tem como objetivo
prestar serviços na Atenção Primária à Saúde, sendo fundamental para a
promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação da população, além
de representar a principal porta de entrada ao SUS no município. Considerando o
valor de R$ 2.012.825,58 (dois milhões, doze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e
cinquenta e oito centavos) previsto para a obra, solicita-se o esclarecimento dos
seguintes pontos:

0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer
que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as
seguintes informações sobre um estudo de viabilidade para a instalação de um
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no bairro JK.
Justifica-se essa solicitação considerando a importância do CRAS como
principal porta de entrada da Assistência Social, responsável por atender famílias
em situação de vulnerabilidade, promovendo a inclusão social e o acesso a
direitos básicos.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações:
1. Quantas crianças com diagnóstico de Diabetes Tipo 1 estão atualmente matriculadas na rede municipal de ensino de Conselheiro Lafaiete?
2. Há registros da distribuição desses estudantes por unidade escolar? Caso positivo, fornecer todos esses dados.
3. As Secretarias Municipais de Educação e Saúde dispõem de alguma política ou programa específico para o acompanhamento e suporte desses alunos no ambiente escolar?

A Vereadora infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações:
1. Existe algum levantamento atual sobre a quantidade de servidoras públicas lactantes no município?
2. Quais são as orientações da Secretaria de Saúde sobre o aleitamento materno e a sua promoção no serviço público?
3. Existe algum programa ou política pública municipal focada em apoiar a amamentação e a saúde materno-infantil?
4. Há estudos que comprovem a importância do apoio à amamentação para a saúde da mãe e da criança, no contexto do serviço público municipal?
5. Quais são as condições atuais para oferecer um espaço adequado à amamentação nas dependências dos órgãos públicos municipais?
6. Existe a possibilidade de implementar medidas como jornadas de trabalho flexíveis ou teletrabalho para as servidoras lactantes?
7. Seria viável a lotação de servidoras lactantes em unidades próximas à residência...(continua)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer
que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando informações
sobre o aeroporto das bandeirinhas.
Considerando que existem estudos sobre a viabilidade para voos de
carga no referido aeroporto, já existe um prazo para começar a operacionalizar o
aeroporto? Em qual estágio a regularização se encontra?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer
que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando informações
sobre o bairro Novo Horizonte.
Considerando que o bairro supracitado se encontra com extrema falta
de manutenção, faz-se necessário saber se há um prazo para a revitalização do
bairro, como manutenção das vias, melhora na drenagem pluvial e recapeamento
das vias que se encontram semi intransitáveis.

Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando os seguintes esclarecimentos: É de conhecimento deste gabinete que as obras de pavimentação e drenagem do bairro Triângulo II, com início em setembro de 2024 e previsão de término no prazo de 120 dias, ainda não teve sua conclusão, sendo assim, questiona-se: 1 - Qual o motivo da paralisação/atraso das obras? 2 - Qual a nova previsão para conclusão das obras no bairro Triângulo II?

Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações acerca de pessoas com Parkinson no Município, sendo elas: • Qual é o número total de pacientes com diagnóstico de Doença de Parkinson atendidos mensalmente e anualmente nas unidades de ESF do município? • Existe um registro específico ou sistema de monitoramento para acompanhar esses atendimentos? • Quantos pacientes com Doença de Parkinson estão atualmente cadastrados nas
unidades de saúde do município? • Quais medicamentos para o tratamento da Doença de Parkinson estão disponíveis na rede municipal de saúde?
• Qual é o gasto mensal e anual do município com a aquisição desses medicamentos?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações acerca do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, sendo elas: • Como está a disponibilidade dos medicamentos no CAPS? Há algum em falta atualmente? Se sim, quais? Houve registro de desabastecimento ao longo deste ano? Caso positivo, quais foram as providências adotadas para regularizar a situação? • Como está sendo realizada a manutenção e limpeza da área externa da unidade? Qual a periodicidade dos serviços de capina e remoção de resíduos? Existe um cronograma fixo para essas ações? • Há previsão para realização de reformas na estrutura do CAPS? Caso haja, quais são as melhorias planejadas e qual o prazo estimado para sua execução?

Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 141-E-2023.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DAR EM PAGAMENTO LOTES DE SUA PROPRIEDADE PARA QUITAR DÉBITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL DE TITULARIDADE DO CREDOR MÁRCIO ROBERTO DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - "REFIS
MUNICIPAL 2025" E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.