Matéria: Requerimento nº 286 de 2025
Ementa: O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a designação de AUDIÊNCIA PÚBLICA com o objetivo de se discutir a desburocratização para abertura de empresas em nosso município e demais assuntos correlatos. Várias empresas estão deixando de se estabelecer em nossa cidade por conta da dificuldade que encontram para formalizar a sua abertura e a liberação da documentação pertinente junto ao município. Importante registrar que foi contratada a Fundação João Pinheiro para realizar um projeto com o objetivo de modernizar a lei de uso e ocupação do solo, mas até a presente data a legislação continua defasada. Para a realização da Audiência Pública, faz-se necessário convidar o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social de Conselheiro Lafaiete, o Secretário Municipal de Planejamento de Conselheiro Lafaiete, o Prefeito Municipal...(continua)