Matéria: Requerimento nº 313 de 2025
Ementa: O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que informe: 1)o valor total de débitos inscritos em dívida ativa. 2)o valor dos débitos inscritos em dívida ativa correspondentes a IPTU, ISS e taxas. 3)se foi realizado compartilhamentos de dados com a CEMIG e a COPASA para melhor a cobrança do IPTU. 4)se foi concluído o georeferenciamento do território municipal e corrigido o cadastro dos imóveis junto ao sistema municipal. 5)se o município está depositando mensalmente os valores devidos em razão da adesão ao regime especial de pagamento de precatórios. 6)O Município possui a Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. 7)o Município está em dia com o pagamento do parcelamento dos débitos previdenciários objetos do REFIS.