Matéria: Requerimento nº 358 de 2025
Ementa: A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando esclarecimentos acerca da aplicação da Lei Municipal n2 5.901, de 25 de maio de 2018, especialmente no que concerne ao disposto em seu Art. 45: 1. É do conhecimento do Executivo, que apesar da previsão legal, tem ocorrido a comercialização de animais em estabelecimentos como pet shops, clínicas veterinárias e lojas agropecuárias? 2. Qual órgão municipal é responsável pela fiscalização do cumprimento do artigo 45 da Lei Municipal n2 5.901/2018? 3. Quem são os profissionais ou autoridades municipais competentes para emitir laudos e pareceres técnicos que autorizam ou regulam a atuação de estabelecimentos que comercializam animais? 4. Quais medidas têm sido adotadas para coibir a venda irregular de animais em locais proibidos pela legislação municipal?