Matéria: Requerimento nº 363 de 2025
Ementa: O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente ao Senhor Prefeito solicitando que, sejam enviadas a esta Casa Legislativa, cópia de todo o processo de licenciamento do empreendimento (antena de sinal de telefonia) que foi instalada na Praça São Sebastião, bem como informe se todos os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar n° 128, de 1° de dezembro de 2020 estão sendo cumpridos. Requer ainda, caso tenha ocorrido alguma irregularidade acerca das condicionantes para expedição do Alvará, quais medidas foram tomadas em face da empresa que instalou a antena?