Matéria: Requerimento nº 365 de 2025
Ementa: A vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que Vossa Excelência, com o devido respeito, encaminhe expediente ao Executivo Municipal, com requerimento de informações acerca das contratações diretas realizadas com fundamento na hipótese de dispensa de licitação por emergência ou calamidade pública no exercício de 2025. Diante da natureza excepcional dessas contratações e da necessidade de assegurar sua estrita legalidade, solicita-se resposta às seguintes indagações: 1. Quantos contratos administrativos foram celebrados pelo Município de Conselheiro Lafaiete no exercício de 2025 com base em dispensa de licitação por situação de emergência ou calamidade pública? Encaminhar relação discriminada de todos eles. 2. Para cada contrato emergencial celebrado: • Qual o número do contrato? • Qual o objeto contratado? • Qual o valor total? • Qual a data de celebração e o prazo de vigência? • Qual a empresa contratada, com nome completo e CNPJ?...(continua)