Matéria: Requerimento nº 377 de 2025
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a PROCURADORIA, solicitando que informe a previsão para publicação do procedimento licitatório para concessão de direito real de uso a entidade sem fins lucrativos dos imóveis desafetados nos termos da Lei Complementar n° 211 de 30 de Julho de 2024.