Matéria: Requerimento nº 402 de 2025
Ementa: A Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais e ouvido o Plenário, requer que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural - Conselheiro Lafaiete solicitando informações sobre os bens culturais protegidos no município. Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/2011), deve ser encaminhada a relação completa e atualizada de todos os bens culturais do município de Conselheiro Lafaiete que se encontram em qualquer das seguintes situações: . Oficialmente tombados (em âmbito municipal, estadual ou federal); • Listados como bens de interesse cultural ou protegidos por outro instrumento normativo; • Acautelados, por medida administrativa de proteção provisória; • E em processo de tombamento ou de estudo para eventual proteção.