Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2024
Ementa: ALTERA O ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR N° 31, DE 04 DE ABRIL DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, SUAS ALTERAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.