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Votação Simbólica
Matéria: Parecer nº 198 de 2025
Ementa: PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO E LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 051/2025.

Votos
Sim: 9
Não: 3
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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