Matéria: Requerimento nº 451 de 2025
Ementa: A Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais e ouvido o Plenário, requer que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Secretário de Administração Municipal de Conselheiro Lafaiete solicitando informações sobre o estudo de viabilidade e de ações que assegurem ao servidor público municipal os direitos previstos no art. 7o, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV a XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade no serviço público, especialmente A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL SOBRE A REMUNERAÇÃO QUANDO COMPLETAR TRINTA ANOS DE SERVIÇO, ou antes disso, se implementado o tempo necessário para a aposentadoria.