Matéria: Requerimento nº 532 de 2025
Ementa: A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico infraassinada, nos termos do Regimento Interno, ouvida a Casa, na forma regimental, requer de Vossa Excelência as seguintes informações acerca do piso salarial de enfermagem, que, por ora segue: Considerando que a Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete segue pagando um vencimento básico no valor de R$ 3.263,32 aos profissionais da Enfermagem, complementando esse valor com a rubrica denominada "Piso Salarial da Enfermagem", prática que contraria o disposto na Lei Federal n2 14.434/2022, que determina o pagamento integral do piso salarial nacional diretamente no vencimento base, questiona-se: 1. Por qual motivo o Município não está cumprindo integralmente o valor do piso nacional da Enfermagem, conforme determinado por lei federal?