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Votação Simbólica
Matéria: Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo nº 16 de 2025
Ementa: Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2025.

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Sim: 11
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Resultado da Votação: Aprovado

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