Matéria: Requerimento nº 540 de 2025
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao departamento de MEIO AMBIENTE solicitando que informe se realizou alguma ação para dar cumprimento ao que prescreve a Lei Municipal 5.537 de 12 de setembro de 2013 referente a execução do Programa de Incentivo à coleta, reciclagem e tratamento de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal, de uso doméstico, comercial ou industrial. Requer também seja informado se o Município exige dos estabelecimentos geradores de resíduos de óleo e gorduras de origem vegetal ou animal a apresentação de certificado de destinação de resíduos para fornecimento de alvará de funcionamento.