Matéria: Requerimento nº 590 de 2025
Ementa: A vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que Vossa Excelência, com o devido respeito, encaminhe expediente ao Executivo Municipal, para que preste esclarecimentos relativos à legislação orçamentária anual, nos seguintes termos: 1 — Existe a possibilidade de implementação de percentual mínimo a ser aplicado na Lei Orçamentária Anual (LOA) visando a garantia da aplicação destes valores nas políticas públicas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)? Se sim, qual a previsão de implementação.