Matéria: Requerimento nº 598 de 2025
Ementa: O loteamento denominado Bairro Panorama, foi aprovado pelo Decreto Municipal n° 028, de 23 de julho de 1982. Depreende-se do referido Decreto que: - o loteamento é de propriedade de Construções e Planejamentos Imobiliários Ltda. (CONSTRUPLAN); - que a empresa proprietária efetivou doação de área ao Município de Conselheiro Lafaiete; - que a empresa proprietária caucionou área para garantia de obras de infra-estrutura a serem realizadas no loteamento; - o loteamento é constituído de 758 (setecentos e cinquenta e oito lotes). À época da aprovação do loteamento, estava em vigor a Lei n° 2.150, de 28 de dezembro de 1979, que "Dispõe sobre loteamentos, arruamentos, desmembramentos e dá outras providências". Da qual se pode ler...(Continua)