Matéria: Requerimento nº 603 de 2025
Ementa: Em 31 de março de 2022, o Executivo Municipal publicou o Decreto n°353, que "Regulamenta a avaliação biopsicossocial e o acompanhamento por monitor de educação inclusiva para crianças e adolescentes com deficiência no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete-MG". O referido Decreto considerou a necessidade da criação e um sistema único de avaliação composto por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, responsável pelos parâmetros unificados da avaliação e pela capacitação dos profissionais, com apoio de um comitê consultivo de especialistas. ...