Matéria: Requerimento nº 633 de 2025
Ementa: O vereador infra-assinado, nos termos do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a Lei Federal 13.935/19 que obriga a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas escolas. Qual o planejamento para cumprimento da referida Lei?