Matéria: Requerimento nº 678 de 2025
Ementa: Trata-se de denúncia recebida pelo Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão (CAC) a respeito de supostas irregularidades na celebração de contrato da Prefeitura com empresa de advogados para prestação de serviços de assessoria jurídica, apesar da existência da procuradoria municipal além da suposta irregularidade da Controladora estar lotada na Procuradoria. A Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, nos termos do art. 88, inciso VIII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando resposta à denúncia. Referências: CAC: 143/2025 / Denúncia: 16/2025.