Matéria: Requerimento nº 666 de 2025
Ementa: A Vereadora infra-assinada, nos termos do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. designe audiência pública para discussão sobre o piso salarial da enfermagem previsto na Lei nº 14.434/2022 e Emenda Constitucional nº 127/2022. Propomos para a referida audiência a presença dos seguintes convidados: • O Secretário Municipal de Saúde; • O Secretário Municipal da Fazenda; • O Secretário Municipal de Administração; • O Presidente do Conselho Municipal de Saúde; • Um representante da Procuradoria Municipal de Conselheiro Lafaiete; • Um representante do Conselho Regional de Enfermagem (COREN); • Um representante do Sindicato dos Servidores Públicos de Conselheiro Lafaiete (SINSERLAF). • Um representante do SEEMG (Sindicato dos Enfermeiros de Minas Gerais); • Diretores de hospitais públicos ou filantrópicos no Município;