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Votação Simbólica
Matéria: Parecer nº 381 de 2025
Ementa: Parecer contrário da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei N° 017/2025.

Votos
Sim: 8
Não: 4
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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