Matéria: Requerimento nº 675 de 2025
Ementa: A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações acerca do Conselho Tutelar, sendo elas: • Qual o valor atual da remuneração das Conselheiras Tutelares do Município de Conselheiro Lafaiete? • Existe pagamento adicional para os plantões realizados pelas Conselheiras Tutelares? • Há previsão ou regulamentação de pagamento de sobreaviso e horas extras às Conselheiras Tutelares? Em caso afirmativo, como se dá esse procedimento? • O número de Conselheiras Tutelares no município é considerado adequado para atender à demanda da população local? • Considerando que o art. 132 do ECA prevê no mínimo 1 Conselho Tutelar por Município, composto por 5 membros, e que atualmente apenas 5 Conselheiras atendem mais de 130 mil habitantes em Conselheiro Lafaiete, bem como a Resolução n° 170/2014 do CONANDA, § 1 O, que recomenda a...(Continua)