Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025
Ementa: ALTERA O ART.17 E ANEXO II DA LEI N° 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA FINS DE RETIRAR OS CARGOS DA GUARDA E ATUALIZAR O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ÁREA ADMINISTRATIVA NO ANEXO II E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.