Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025
Ementa: ALTERA O INCISO IV, DO §3°, PERTENCENTE AO ART. 5°, DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MINICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.