Matéria: Requerimento nº 746 de 2025
Ementa: A vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais e ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência, com o devido respeito, que se digne a encaminhar o presente expediente ao Executivo, solicitando com base no princípio constitucional da publicidade, que sejam encaminhadas à esta Casa Legislativa as seguintes informações: I - RELAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES: Listagem completa e atualizada de todas as emendas parlamentares estaduais e federais que foram repassadas ao Município de Conselheiro Lafaiete e que atualmente se encontram com recursos disponíveis no caixa da Prefeitura, ainda que parcialmente. Indicação, para cada uma das emendas, dos seguintes dados: a) Parlamentar autor da emenda, especificando se é deputado(a) estadual ou federal; b) Valor total da emenda destinada ao município; c) Data de recebimento dos recursos pela Prefeitura Municipal; d) Finalidade ou objeto da emenda (ex.: saúde, educação, infraestrutura, assistência social etc.);...(Continua)